Influenciador Digital: Imagem e Consequências Jurídicas

Pesquisas apontam que os influenciadores digitais exercem um grande poder na decisão de compra de algum produto ou serviço. A profissão, assim, se tornou altamente rentável, o que demandou uma maior atenção às implicações jurídicas envolvendo essa atividade.

Diversas marcas têm utilizado a imagem e voz dessas figuras públicas para impulsionar o marketing da empresa. Surgem, então, dúvidas a respeito do limite da concessão desse direito de personalidade, bem como, sobre a divisão de responsabilidade perante o consumidor acerca das mercadorias divulgadas.

Esperamos que essas breves considerações possam auxiliar tanto as empresas quanto os influencers a assegurar seus direitos. Confira agora!

O Contrato de Autorização

Para começar qualquer relação desse tipo, é necessário fazer um contrato de autorização de uso dessas imagens, o que inclui fotos, vídeos e gravações em áudio e o prazo final do negócio.

Não é incomum que marcas continuem utilizando o material após o término da campanha, bem como, que alguns influencers excedam o tempo de vinculação da imagem com ela. A falta de informação sobre esse limite causa, assim, incômodos para todos os envolvidos.

A contraprestação também precisa estar clara, que pode ser feita em dinheiro, presentes ou permuta. O documento deve limitar, ainda, a responsabilidade e o papel de cada um na divulgação de produtos, já que esse fato tem impacto nos direitos do consumidor e em aspectos protetivos à criança e ao adolescente.

Como empresa, deixe o influenciador ciente do conteúdo que deve ser publicado. Como profissional da área, procure informar os seus seguidores de que tudo o que está sendo divulgado é em caráter de publicidade, por isso não significa necessariamente a opinião pessoal sobre o assunto.

Os Direitos de Personalidade

A Constituição Federal protege o direito de imagem como consectário do direito de personalidade. Como tal, não pode ser renunciado, mas o seu uso pode ser cedido temporariamente para outrem.

É por essa razão que influencers podem “ceder” esse direito sem que fique configurada uma violação. Claro, desde que esteja dentro de limites proporcionais e não perpétuos. Logo, tudo o que for utilizado indevidamente, ou seja, excedendo o que foi combinado ou usado de forma indevida, é passível de indenização mesmo sem prova do prejuízo.

Um assunto polêmico é o de propagação desses conteúdos por outras pessoas. É comum o argumento de que, uma vez na internet, tudo o que foi publicado está sujeito à replicação, como se fosse uma terra sem lei. Não é bem assim: o fato de ser uma pessoa pública não autoriza a exploração desautorizada de sua imagem, principalmente quando existir intuito econômico e comercial.

O Lucro da Intervenção

É o valor obtido a partir da exploração não autorizada de bem ou direito alheio. O caso, decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, envolveu uma famosa atriz que teve sua imagem vinculada a um produto estético sem o seu consentimento.

Para o Tribunal, além da razoável indenização pelos danos morais sofridos, o lucro que a empresa recebeu por esse ato ilícito foi muito alto e, portanto, precisava ser restituído à autora sob pena de ocorrer o enriquecimento sem causa da marca.

A condenação serviu para desestimular a prática, uma vez que, se assim não fosse, o enriquecimento ilícito poderia “compensar” o ato. Sob esse argumento, foi percebida uma virada jurisprudencial no conceito de reparação integral do dano e que serve de paradigma para casos futuros.

A Responsabilidade perante terceiros

Em regra, o vínculo entre as partes não é de natureza trabalhista. Dessa feita, não incidem as normas previstas na CLT e a atividade não pode ser entendida sob o enfoque estrito laboral. No entanto, algumas questões sobre essa relação precisam ser melhor compreendidas.

Primeiro, é possível dizer que os influenciadores não podem jamais responder pelos danos causados aos consumidores? A resposta é não! Conforme a lei, a publicidade jamais pode ser enganosa ou abusiva. Eventual dano pode ser imputado ao profissional quando ele quebrar a expectativa e confiança do público naquilo que ele oferece na internet.

Por isso, é importante conhecer a idoneidade da empresa e de seus produtos, atuar de forma transparente e não utilizar a sua imagem para algo nocivo a terceiros. Garantir a idoneidade da sua imagem é fundamental: para isso o ideal é contar com a ajuda de um advogado especialista na área.

A visão da empresa também deve ser nesse sentido: procure elaborar um acordo com a responsabilização do contratado caso ele haja extrapolado os limites da publicidade combinada entre vocês.

Cada setor possui regras específicas que podem ser consultadas no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária do CONAR. Não custa dar uma olhada!

A realidade é inegável: negócios de marketing on-line envolvendo a contratação de influenciadores digitais dão lucro tanto para o profissional quanto para a empresa. No entanto, alguns pontos precisam ficar bem estabelecidos para - seja de que lado você esteja - não comprometer a reputação construída com tanto suor.

Se precisar, conte com a ajuda de um advogado de Direito Digital para tirar outras dúvidas sobre o tema antes de iniciar um novo trabalho.

Até o próximo post!