Exclusão e Bloqueio de Perfis Infantis: como reverter a situação?

No cenário digital em constante expansão, a presença de crianças e adolescentes em plataformas de mídia social suscita preocupações crescentes quanto à proteção de sua privacidade e bem-estar.

O acesso a essas redes sociais oferece inúmeras oportunidades de interação e aprendizado, porém, a segurança e a conformidade com as regulamentações pertinentes devem ser mantidas para garantir um ambiente online saudável para os jovens.

Neste artigo, exploraremos como as políticas de privacidade em redes sociais têm impactado os perfis infantis que, de forma crescente, são bloqueados ou excluídos indevidamente por questões de idade, mesmo quando  são administrados pelos pais ou responsáveis.

Marco Legal e Proteção Infantil

A proteção da privacidade e segurança das crianças na internet ganhou considerável atenção nos últimos anos. Muitas jurisdições têm adotado regulamentos específicos para mitigar os riscos associados à participação de menores em plataformas online.

A Regulamentação Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), por exemplo, estabeleceu diretrizes rigorosas para o tratamento de dados pessoais de crianças. Nos Estados Unidos, a Lei de Proteção à Privacidade Online das Crianças (COPPA) impõe restrições à coleta e uso de informações de menores de 13 anos.

Aqui no Brasil, o Marco Civil da Internet, estabelecido pela Lei nº 12.965/2014, é o principal instrumento regulatório de princípios, direitos e deveres para o uso da internet no país, incluindo a proteção da privacidade e a coleta de dados pessoais. Além dele, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece normas para o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de garantir a privacidade dos cidadãos e a segurança jurídica.

Toda a legislação deve, assim, ser condizente com as diretrizes da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Apesar de louvável, porém, algumas medidas implementadas pelas redes sociais podem ser indevidas, conforme veremos a seguir.

Exclusão e Bloqueio de Perfis Infantis

Em consonância com esses regulamentos, muitas plataformas têm implementado políticas para identificar e restringir o acesso de menores a determinadas funcionalidades ou até mesmo à totalidade de seus serviços.

A exclusão ou bloqueio de perfis infantis pode ser desencadeada por meio da detecção de idade inadequada para o uso da plataforma. O argumento utilizado é a necessidade de inclusão da coleta de consentimento dos pais ou responsáveis legais para usuários menores de idade, bem como a implementação de medidas para verificar a idade dos usuários e restringir o acesso a conteúdo inadequado para determinadas faixas etárias.

O problema, entretanto, reside no fato de que, mesmo quando os pais são aqueles que fiscalizam e administram as contas, redes sociais como Instagram acabam bloqueando ou desativando perfis de artistas mirins com menos de 13 anos. Neste caso, é necessário tomar algumas medidas junto à plataforma.

Comprovação dos Pais como Administradores

Uma abordagem emergente para mitigar os riscos associados à presença de menores em plataformas online, e que pode restaurar a conta, é demonstrar que os pais ou responsáveis são quem administram e controlam as contas de seus filhos.

Isso porque o Instagram autoriza que estes perfis sejam criados e administrados por seus genitores. Tal medida visa assegurar que a criança esteja sob supervisão adequada ao interagir nas redes sociais.

Por isso, caso tenha havido a punição inadequada, é imprescidível realizar um procedimento de recuperação de perfil na Central de Ajuda, com a comprovação de quem administra a conta, por meio de vídeos, fotos e fornecimento de documentação legal, como certidões de nascimento ou documentos de tutela que comprovem o vínculo.

Ainda assim, na hipótese de não ser autorizada a restauração do perfil pela via administrativa, é possível o ajuizamento de uma ação, inclusive com pedido de tutela antecipada, a fim de que o(a) magistrado(a) determine de imediato o retorno da conta.

Conclusão

A exclusão e bloqueio de perfis infantis com base na idade refletem a crescente importância de proteger a privacidade e segurança das crianças no ambiente digital, porém podem ser medidas inadequadas quando há a comprovação dos pais como seus administradores.

Não é demais relembrar, ainda, que esta conduta pode causar danos materiais e/ou morais ao titular da conta, assim como acontece com os adultos, notadamente quando a plataforma é utilizada para fins comerciais ou econômicos.

Se este for o seu caso, além do desbloqueio do perfil infantil, é cabível a cumulação do pedido de indenização. Para resguardar os seus direitos, contate com um advogado especialista em Direito Digital para auxiliar. Até o próximo post!