Lei x Redes Sociais: qual o impacto no bloqueio de contas dos usuários?

O Marco Civil da Internet, também conhecido como Lei nº 12.965/2014, foi sancionado em abril de 2014 e representa um marco histórico na regulamentação do ambiente digital no país. Seu principal objetivo é garantir princípios fundamentais como a liberdade de expressão, a privacidade dos usuários, a neutralidade da rede e a responsabilidade das empresas provedoras de serviços online.

Como essa relação impacta nos frequentes casos de bloqueio indevido de contas dos usuários? Saiba agora.

A Proteção de Dados de Usuários segundo a Lei

Para começar a entender o problema, é preciso conhecer um pouco sobre o Marco Civil da Internet.

Um dos pilares da lei é a neutralidade da rede, que impede que provedores de acesso à internet privilegiem ou discriminem determinados tipos de tráfego online. Isso significa que todos os dados transmitidos pela internet devem ser tratados de forma igualitária, sem discriminação de conteúdo, origem, destino ou serviço.

Outro ponto essencial do Marco Civil é a proteção da privacidade dos usuários. A lei estabelece que as informações pessoais dos usuários só podem ser coletadas, armazenadas, tratadas e compartilhadas mediante o consentimento expresso desses usuários ou em situações específicas previstas em lei.

Além disso, as empresas que atuam na internet são obrigadas a adotar medidas de segurança para proteger os dados pessoais de seus usuários contra acessos não autorizados ou vazamentos. E, por fim e tão importante quanto é a regulação que esses fornecedores precisam ter acerca de conteúdos e informações publicadas, notadamente quando atingem terceiros, geralmente também usuários das redes sociais.

A Responsabilidade das Plataformas pelos conteúdos gerados

O Marco Civil da Internet também trata da responsabilidade das empresas provedoras de serviços online, estabelecendo que, em regra, elas não podem ser responsabilizadas pelo conteúdo gerado por terceiros, a menos que descumpram uma ordem judicial específica para remoção desse conteúdo. Essa medida visa promover a liberdade de expressão na internet, ao mesmo tempo em que garante a responsabilização por eventuais abusos ou violações de direitos.

No que tange à responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos gerados por terceiros, o Marco Civil da Internet adota o princípio da responsabilidade subjetiva. Isso significa que as plataformas não podem ser responsabilizadas automaticamente pelo conteúdo publicado por seus usuários, salvo quando tiverem conotação sexual ou envolverem exposição indevida de crianças e adolescentes.

Essa abordagem busca garantir um equilíbrio entre a liberdade de expressão dos usuários e a responsabilidade das plataformas na moderação e remoção de conteúdos ilegais ou prejudiciais. As plataformas são incentivadas a adotar medidas para coibir a disseminação de conteúdos ilícitos, como a implementação de políticas de uso, mecanismos de denúncia e moderação de conteúdo.

Por que então os conteúdos são Bloqueados indevidamente pelas Plataformas?

Em muitos casos, essa espécie de poder de polícia que as plataformas possuem sobre conteúdos gerados atua de forma incorreta. As explicações são muitas, mas incluem principalmente falhas nos algoritmos de moderação, denúncias falsas ou maliciosas, interpretações excessivamente subjetivas sobre as políticas de uso, dentre outras.

As redes sociais utilizam algoritmos de moderação para identificar e remover conteúdos que violam suas políticas, como discurso de ódio, bullying, nudez explícita, entre outros. No entanto, esses algoritmos nem sempre são perfeitos e podem cometer erros ao interpretar o contexto ou a intenção por trás de determinado conteúdo. Isso pode levar ao bloqueio de perfis de forma injusta, especialmente quando o conteúdo é mal compreendido pelo algoritmo.

Usuários mal-intencionados podem realizar denúncias falsas ou maliciosas contra determinados perfis na tentativa de prejudicar ou silenciar o proprietário do perfil. As plataformas geralmente levam essas denúncias em consideração ao avaliar a violação das políticas de uso, mas nem sempre realizam uma investigação aprofundada antes de tomar medidas como o bloqueio do perfil. Isso pode resultar em bloqueios injustos e prejudiciais para os usuários afetados.

As políticas de uso das redes sociais muitas vezes são escritas de forma ampla e subjetiva, o que permite interpretações variadas por parte das plataformas ao avaliar o conteúdo publicado pelos usuários. O que pode ser considerado aceitável para alguns pode ser interpretado como violação das políticas por outros. Essa falta de clareza nas políticas pode levar a bloqueios de perfil que, na realidade, não infringem as diretrizes estabelecidas.

Como eu posso resolver o problema?

Bloqueios arbitrários em perfis de redes sociais acontecem diariamente e em grande quantidade, infelizmente. A tensão entre os direitos dos usuários, os conteúdos que envolvem terceiros e a própria responsabilidade da plataforma acabam criando situações injustas e altamente prejudiciais aos donos das contas.

A boa notícia é que existe a possibilidade de reativação das redes sociais de forma muito breve por meio de um pedido judicial. Eventuais prejuízos causados pelo tempo em que a mídia bloqueou o perfil também podem ser devidamente compensados com um processo movido por um especialista em Direito Digital, quem possui as ferramentas certas para ajudar na solução rápida e eficaz de casos como esses.

Se você tiver seu perfil em rede social bloqueado, banido, restrito ou suspenso, não aguarde demais. Muitas vezes o retorno das plataformas, quando provocadas de forma administrativa, demora a acontecer e pode trazer consequências pessoais e profissionais muito desagradáveis. Conte com um advogado que entende sobre o assunto para fornecer os meios legais mais adequados para a situação.