O que é Direito Digital?

O Direito Digital não é propriamente um novo ramo. Pode ser caracterizado, mais precisamente, como a releitura das normas sob uma outra ótica: a internet.

Os meios digitais proporcionaram modernas (e ágeis) formas de fazer negócio e de se relacionar. De outro lado, como não poderia deixar de ser, a evolução da sociedade e de seu comportamento exigiram ajustes normativos como forma de acautelar os resultados futuros.

Assim surgiu um leque de legislações, como o Marco Civil da Internet, a Lei de Crimes Informáticos, a Lei de Acesso à Informação, a Lei Geral de Proteção de Dados e outras, com o objetivo de trazer mais segurança jurídica às condutas humanas e suas consequências no ambiente virtual.

Conheça agora os principais impactos do Direito Digital no cotidiano de quem usa a internet para se comunicar, celebrar contratos e confraternizar.

A Liberdade De Expressão

É um direito fundamental assegurado na Constituição Federal. Contudo, assim como a grande maioria do rol de prerrogativas, não é absoluto. O próprio texto constitucional refere que "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato".

A realidade, entretanto, é outra. Costumeiramente a internet é usada para proferir discursos de ódio (hate speech) de natureza política, social, racial e econômica. O mais grave é que, durante muito tempo, a tela do computador se tornou um escudo para o ofensor.

Novas abordagens foram, então, criadas para garantir a identificação dos transgressores e, assim, punir civil e criminalmente por suas condutas ofensivas à honra e privacidade das vítimas.

Com os devidos cumprimentos ao significativo avanço na matéria, é importante dizer que, não raras vezes a internet ainda é alvo de discussões nos casos em que persiste a linha tênue entre o que pode ser classificado como liberdade de expressão e o que passa a ser entendido como censura.

A Celebração De Negócios On-line

Tradicionalmente a validade de um negócio jurídico dependia da assinatura presencial da parte capaz.

A Lei do E-commerce, por exemplo, veio para mudar substancialmente essa realidade. A etapa obrigatória de confirmação de compra com a anuência do consumidor vinculam ambos ao contrato de compra e venda celebrado.

Apesar de não haver norma específica sobre o tema, o "aceite" nos termos de uso e política de privacidade para ingressar nas redes sociais também é hipótese de acordo válido. A partir daquele momento, o usuário torna-se consumidor e o Facebook ou Instagram, fornecedores para os fins legais.

Isso significa dizer que a forma de fazer acordos mudou e, com ela, o modo de interpretar o consentimento válido também. Essa é, inclusive, a posição dos Tribunais Superiores sobre a lisura dos contratos eletrônicos, reconhecidos como equiparados aos presenciais desde que respeitadas a integridade, a autenticidade e o não repúdio.

A Proteção Dos Dados

É de conhecimento geral que empresas transmitem informações pessoais sem a anuência dos indivíduos, já que possuem um valor comercial altamente significativo. A situação se mostrou ainda mais preocupante com a eclosão da internet e a consequente difusão sem controle de qualquer dado que fosse inserido na rede.

Os consumidores estavam, portanto, à mercê de todos os tipos de violação de seus direitos. Atento a este cenário, o marco legal estabeleceu regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento destas informações, impondo mais proteção e maiores penalidades ao não cumprimento das obrigações impostas.

O intuito foi o de impedir a livre distribuição dos dados e, assim, garantir que o usuário tivesse assegurado o respeito à sua privacidade e livre desenvolvimento da sua personalidade sem interferências indevidas.

A Regulação Das Redes Sociais

De origem europeia, o projeto que visa regular a forma como deve se dar a relação entre as pessoas e as mídias sociais ainda pende de muito estudo em território nacional.

Todavia, já é comum vermos bloqueio de perfis e contas que infrinjam normas legais, com exclusão de páginas e restrição de acesso. E tudo isso só foi possível graças à atenção dada aos novos veículos de comunicação da sociedade contemporânea.

A solução, claro, não é isenta de erros. As medidas preventivas com o intuito de afastar responsabilidades culminaram por atingir também algumas pessoas e empresas cujas  redes sociais são bloqueadas de forma arbitrária, sem defesa ou embasamento legal.

Quando isso ocorre, é possível recuperar o acesso e/ou reativar contas restritas diretamente com o provedor ou mesmo judicialmente e corrigir as possíveis distorções sobre direitos e deveres dos envolvidos.

Chega-se a conclusão que o Direito Digital é um campo promissor para tutelar novas oportunidades virtuais, sem perder de vista a essência de uma democracia e as bases da boa convivência social. Ainda há muito o que fazer, e a sociedade tem um papel fundamental na consolidação desta nova escolha de vida.

Se tiver alguma dúvida sobre o assunto, procure um advogado de sua confiança para auxiliar.

Até breve!